Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 202.

§ 5º

A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
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