Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 206.

Parágrafo único

A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
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