Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 212.

§ 1º

- A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
Sumário
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