Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 216.

§ 1º

- O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Sumário
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