Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 223.

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º

- O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º

- A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º

- O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º

- O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º

- O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
Sumário
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