Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 225., § 1º

VII

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
(Regulamento)
Sumário
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