Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 11.

Parágrafo único

Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Sumário
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