Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 14.

§ 2º

- Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato.
Sumário
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