Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 23.

Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, da Constituição, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com este compatíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as disposições constitucionais.

Parágrafo único

A lei referida disporá sobre o aproveitamento dos Censores Federais, nos termos deste artigo.
Sumário
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