Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 25., § 1º

III

III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes.
Sumário
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