Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 25.

§ 2º

- Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único.
Sumário
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