Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 27.

§ 2º

- A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á:
I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos;
II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na Constituição.
Sumário
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