Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 33.

Parágrafo único

Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.
Sumário
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