Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 45.

§ 1º,

fo único. Ficam ressalvados da vedação do art. 177, § 1º, os contratos de risco feitos com a Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobrás), para pesquisa de petróleo, que estejam em vigor na data da promulgação da Constituição.
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