Usuários cadastrados
Cadastre-sePágina inicial > Leis para download > Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 > Título X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias > Art. 5º. >
Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 5º.
§ 1º
- Para as eleições de 15 de novembro de 1988 será exigido domicílio eleitoral na circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigências da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da Constituição.
ComentarSumário
- Título I Dos Princípios Fundamentais
- Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Título III Da Organização do Estado
- Título IV Da Organização dos Poderes
- Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Título VI Da Tributação e do Orçamento
- Título VII Da Ordem Econômica e Financeira
- Título VIII Da Ordem Social
- Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais
- Título X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Art. 1º.
- Art. 2º.
- Art. 3º.
- Art. 4º.
- Art. 5º.
- Art. 6º.
- Art. 7º.
- Art. 8º.
- Art. 9º.
- Art. 10.
- Art. 11.
- Art. 12.
- Art. 13.
- Art. 14.
- Art. 15.
- Art. 16.
- Art. 17.
- Art. 18.
- Art. 19.
- Art. 20.
- Art. 21.
- Art. 22.
- Art. 23.
- Art. 24.
- Art. 25.
- Art. 26.
- Art. 27.
- Art. 28.
- Art. 29.
- Art. 30.
- Art. 31.
- Art. 32.
- Art. 33.
- Art. 34.
- Art. 35.
- Art. 36.
- Art. 37.
- Art. 38.
- Art. 39.
- Art. 40.
- Art. 41.
- Art. 42.
- Art. 43.
- Art. 44.
- Art. 45.
- Art. 46.
- Art. 47.
- Art. 48.
- Art. 49.
- Art. 50.
- Art. 51.
- Art. 52.
- Art. 53.
- Art. 54.
- Art. 55.
- Art. 56.
- Art. 57.
- Art. 58.
- Art. 59.
- Art. 60.
- Art. 61.
- Art. 62.
- Art. 63.
- Art. 64.
- Art. 65.
- Art. 66.
- Art. 67.
- Art. 68.
- Art. 69.
- Art. 70.
- Art. 71.
- Art. 72.
- Art. 73.
- Art. 74.
- Art. 75.
- Art. 76.
- Art. 77.
- Art. 78.
- Art. 79.
- Art. 80.
- Art. 81.
- Art. 82.
- Art. 83.
- Art. 84.
- Art. 85.
- Art. 86.
- Art. 87.
- Art. 88.
- Art. 89.
- Art. 90.
- Art. 91.
- Art. 92.
- Art. 93.
- Art. 94.
- Art. 95.
- Assembléia Nacional Constituinte
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Topo
