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Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 60.
Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
§ 1º
A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º
O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º
A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 5º
Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 6º
A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 7º
A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
Comentar§ 1º
A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º
O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º
A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 5º
Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 6º
A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 7º
A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
Sumário
- Título I Dos Princípios Fundamentais
- Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Título III Da Organização do Estado
- Título IV Da Organização dos Poderes
- Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Título VI Da Tributação e do Orçamento
- Título VII Da Ordem Econômica e Financeira
- Título VIII Da Ordem Social
- Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais
- Título X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Art. 1º.
- Art. 2º.
- Art. 3º.
- Art. 4º.
- Art. 5º.
- Art. 6º.
- Art. 7º.
- Art. 8º.
- Art. 9º.
- Art. 10.
- Art. 11.
- Art. 12.
- Art. 13.
- Art. 14.
- Art. 15.
- Art. 16.
- Art. 17.
- Art. 18.
- Art. 19.
- Art. 20.
- Art. 21.
- Art. 22.
- Art. 23.
- Art. 24.
- Art. 25.
- Art. 26.
- Art. 27.
- Art. 28.
- Art. 29.
- Art. 30.
- Art. 31.
- Art. 32.
- Art. 33.
- Art. 34.
- Art. 35.
- Art. 36.
- Art. 37.
- Art. 38.
- Art. 39.
- Art. 40.
- Art. 41.
- Art. 42.
- Art. 43.
- Art. 44.
- Art. 45.
- Art. 46.
- Art. 47.
- Art. 48.
- Art. 49.
- Art. 50.
- Art. 51.
- Art. 52.
- Art. 53.
- Art. 54.
- Art. 55.
- Art. 56.
- Art. 57.
- Art. 58.
- Art. 59.
- Art. 60.
- Art. 61.
- Art. 62.
- Art. 63.
- Art. 64.
- Art. 65.
- Art. 66.
- Art. 67.
- Art. 68.
- Art. 69.
- Art. 70.
- Art. 71.
- Art. 72.
- Art. 73.
- Art. 74.
- Art. 75.
- Art. 76.
- Art. 77.
- Art. 78.
- Art. 79.
- Art. 80.
- Art. 81.
- Art. 82.
- Art. 83.
- Art. 84.
- Art. 85.
- Art. 86.
- Art. 87.
- Art. 88.
- Art. 89.
- Art. 90.
- Art. 91.
- Art. 92.
- Art. 93.
- Art. 94.
- Art. 95.
- Assembléia Nacional Constituinte
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