Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 60.

§ 2º

O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
Sumário
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