Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 60.

§ 3º

A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
Sumário
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