Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 60.

§ 4º

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
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