Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 60.

§ 6º

A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
Sumário
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