Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 60.

§ 7º

A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
Sumário
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