Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 72.

§ 2º

As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal, não se lhes aplicando o disposto nos artigos, 159, 212 e 239 da Constituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996)
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