Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 72.

§ 3º

A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo das vinculações ou participações constitucionais previstas nos artigos 153, § 5º, 157, II, 212 e 239 da Constituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996)
Sumário
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