Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 72.

§ 5º

A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do inciso II deste artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996)
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