Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 74.

§ 2º

A contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996)
Sumário
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