Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 74.

§ 3º

O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996)
Sumário
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