Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 74.

§ 4º

A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996)
Sumário
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