Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 75.

§ 1º

Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999)
Sumário
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