Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 75.

§ 3º

É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) (Vide ADIN nº 2.031-5)
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