Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 76.

§ 1º

O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157, I; 158, I e II; e 159, I, a e b; e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das destinações a que se refere o art. 159, I, c, da Constituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
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