Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 77.

§ 2º

Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
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