Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 77.

§ 3º

Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
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