Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 77.

§ 4º

Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
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