Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 77., I –

a)

a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
Sumário
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