Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 78.

Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)

§ 1º

É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)

§ 2º

As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)

§ 3º

O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)

§ 4º

O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
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