Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 78.

§ 2º

As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
Sumário
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