Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 78.

§ 4º

O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
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