Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 80.

Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
I – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
II – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
III – o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
IV – dotações orçamentárias;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
V– doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
VI – outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)

§ 1º

Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)

§ 2º

A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
Sumário
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