Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 80.

§ 1º

Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
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