Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 80.

§ 2º

A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
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