Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 81.

§ 1º

Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, não alcance o valor de quatro bilhões de reais. far-se-à complementação na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
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