Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 81.

§ 2º

Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Poder Executivo poderá destinar ao Fundo a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens da União.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
Sumário
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