Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 81.

§ 3º

A constituição do Fundo a que se refere o caput, a transferência de recursos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as demais disposições referentes ao § 1º deste artigo serão disciplinadas em lei, não se aplicando o disposto no art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
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