Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 85., I

a)

a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
Sumário
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