Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 85.

III

III - em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
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