Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 86.

§ 1º

Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
Sumário
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