Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 86.

§ 2º

Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
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