Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 89.

Parágrafo único

Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações da respectiva Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002)
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