Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 91.

§ 2º

A entrega de recursos prevista neste artigo perdurará, conforme definido em lei complementar, até que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de sua arrecadação destinado predominantemente, em proporção não inferior a oitenta por cento, ao Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
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