Leis

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 91.

§ 3º

Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em substituição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de de-zembro de 2002.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Sumário
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